Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 79e 80 DE 24/08/2001 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS – ECF Estadual - MG - DOE - 25 ago 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 81 DE 24/08/2001 CRÉDITO ACUMULADO – TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 25 ago 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 82 DE 31/08/2001 COMBUSTÍVEL UTILIZADO EM GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA – APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 1 set 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 83 DE 31/08/2001 CARTÃO TELEFÔNICO INDUTIVO – NOTA FISCAL – REPASSE FINANCEIRO – INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 1 set 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 84 DE 31/08/2001 CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS Estadual - MG - DOE - 31 ago 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 85 DE 12/09/2001 IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE – PREENCHIMENTO DA DAPI Estadual - MG - DOE - 13 set 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 86e 87 DE 12/09/2001 Prestação de Serviço de Transporte de Mercadorias Destinadas ao Exterior Restituição de Indébito Estadual - MG - DOE - 13 set 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 88 DE 14/09/2001 DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 15 set 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 89 DE 14/09/2001 PRODUTO FLORESTAL – VARETAS DE EUCALIPTO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Estadual - MG - DOE - 15 set 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 90 DE 14/09/2001 PRODUTOR RURAL Estadual - MG - DOE - 15 set 2001

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