Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 161 DE 20/11/2000 DOCUMENTO FISCAL - PREENCHIMENTO DOS CAMPOS EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 21 nov 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 162 DE 21/11/2000 PRODUTOR RURAL - CAFEICULTOR - CERTIFICADO DE CRÉDITO - DECONCAFÉ Estadual - MG - DOE - 23 nov 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 163 DE 21/11/2000 TELECOMUNICAÇÃO - FATO GERADOR - CARTÃO CARTÃO TELEFÔNICO PRÉ-PAGO - SAÍDA DE ESTABELELCIMENTO DISTRIBUIDOR Estadual - MG - DOE - 23 nov 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 164 DE 21/11/2000 SEMENTES - DOCUMENTOS FISCAIS - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 23 nov 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 165 DE 21/11/2000 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ISENÇÃO - ECF Estadual - MG - DOE - 23 nov 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 166 DE 23/11/2000 CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA Estadual - MG - DOE - 24 nov 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 167 DE 23/11/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 24 nov 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 168 DE 23/11/2000 SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 24 nov 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 169 DE 30/01/2001 PÓ PARA SORVETE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 31 jan 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 170 DE 27/11/2000 VEÍCULO DE TRANSPORTE PESSOAL - CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 28 nov 2000