Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 132 DE 20/09/2000 CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 22 set 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 133 DE 20/09/2000 CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 22 set 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 134 DE 20/09/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MEDICAMENTOS – TERMO DE ACORDO Estadual - MG - DOE - 22 set 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 135 DE 21/09/2000 DIFERIMENTO – FERTILIZANTE – CORRETIVO DE SOLO Estadual - MG - DOE - 23 set 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 136 DE 21/09/2000 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - LIGAÇÃO INTERNACIONAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - LIGAÇÃO INTERNACIONAL ATRAVÉS DE TELEFONIA CELULAR – SUJEITO PASSIVO Estadual - MG - DOE - 23 set 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 137 DE 22/09/2000 EXPORTAÇÃO - REMESSA COM FIM ESPECÍFICO – NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS - DESCARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 26 set 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 22/09/2000 CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRA - ENTREGA NA OBRA Estadual - MG - DOE - 26 set 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 139 DE 26/09/2000 PETROBRÁS - CENTRO DE ARMAZENAGEM Estadual - MG - DOE - 27 set 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 140 DE 26/09/2000 CRÉDITO – ICMS COBRADO POR AUTO DE INFRAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 set 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 141 DE 27/09/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VEÍCULOS FRETE Estadual - MG - DOE - 28 set 2000