Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 151 DE 16/10/2000 ECF - PROCEDIMENTOS ORÇAMENTO - PEDIDO - RÓTULOS - EMISSÃO POR COMPUTADOR Estadual - MG - DOE - 18 out 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 152 DE 16/10/2000 ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO Estadual - MG - DOE - 18 out 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 153 DE 16/10/2000 EXPORTAÇÃO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RETORNO SIMBÓLICO Estadual - MG - DOE - 18 out 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 154 DE 16/10/2000 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - EMISSÃO NOTAS FISCAIS - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 18 out 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 155 DE 31/10/2000 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Estadual - MG - DOE - 2 nov 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 156 DE 01/11/2000 ÓLEO COMBUSTÍVEL RECICLADO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Estadual - MG - DOE - 2 nov 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 157 DE 31/10/2000 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - EMISSÃO NOTAS FISCAIS - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 2 nov 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 158 DE 31/10/2000 IMPORTAÇÃO - INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 2 nov 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 159 DE 20/11/2000 HOTELARIA - FORNECIMENTO DE MERCADORIA A HÓSPEDE RESIDENTE EM OUTRA UF Estadual - MG - DOE - 21 nov 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 160 DE 20/11/2000 PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ESTORNO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 21 nov 2000

Legislações