Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 142 DE 27/09/2000 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – DEDUÇÃO DO PREÇO DA MERCADORIA Estadual - MG - DOE - 28 set 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 143 DE 02/10/2000 CRÉDITO – MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 3 out 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 144 DE 02/10/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REFRIGERANTES Estadual - MG - DOE - 3 out 2000
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 73 DE 06/08/2015 Altera a NPF 001/2009, que dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED. Estadual - PR - DOE - 12 ago 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 145 DE 04/10/2000 CRÉDITO – ICMS PAGO PELO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 5 out 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 146 DE 04/10/2000 CONTRIBUINTE DO ICMS – SEGURADORAS Estadual - MG - DOE - 5 out 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 147 DE 04/10/2000 ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO Estadual - MG - DOE - 5 out 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 148 DE 04/10/2000 APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS – SERVIÇO DE TRANSPORTE – CRÉDITO PRESUMIDO Estadual - MG - DOE - 5 out 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 149 DE 09/10/2000 ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING Estadual - MG - DOE - 10 out 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 150 DE 16/10/2000 ECF - NÃO OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 18 out 2000