Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 121e 122 DE 22/08/2000 ECF - ORÇAMENTO – PEDIDO – RÓTULOS - EMISSÃO POR COMPUTADOR Estadual - MG - DOE - 23 ago 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 123 DE 23/08/2000 PREÇO FOB Estadual - MG - DOE - 25 ago 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 124 DE 25/08/2000 CRÉDITO PRESUMIDO Estadual - MG - DOE - 26 ago 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 125 DE 08/09/2000 DESPESAS ADUANEIRAS Estadual - MG - DOE - 12 set 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 126 DE 08/09/2000 CAFÉ Estadual - MG - DOE - 12 set 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 127 DE 08/09/2000 ECF – OBRIGATORIEDADE DE USO Estadual - MG - DOE - 12 set 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 128 DE 11/09/2000 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 14 set 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 129 DE 11/09/2000 BASE DE CÁLCULO - BONIFICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 14 set 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 130 DE 18/09/2000 ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO Estadual - MG - DOE - 19 set 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 131 DE 20/09/2000 ECF Estadual - MG - DOE - 22 set 2000