Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 88 DE 06/07/2000 ECF - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 8 jul 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 8990, 91 e 92 DE 06/07/2000 ECF - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 8 jul 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 93 DE 07/07/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MERCADORIA DESTINADA AO USO OU CONSUMO DO ADQUIRENTE – BASE DE CÁLCULO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MERCADORIA DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 8 jul 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 94 DE 12/07/2000 ECF – NÃO OBRIGATORIEDAD Estadual - MG - DOE - 13 jul 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 95 DE 12/07/2000 ZONA FRANCA DE MANAUS – ISENÇÃO – DEDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO DO PREÇO DA MERCADORIA Estadual - MG - DOE - 13 jul 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 96 DE 12/07/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDAS POR SISTEMA DE "MARKETING" Estadual - MG - DOE - 13 jul 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 97 DE 12/07/2000 ICMS – CRÉDITO OPERAÇÕES ANTERIORES Estadual - MG - DOE - 13 jul 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 98 DE 17/07/2000 IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - DESPESAS ADUANEIRAS Estadual - MG - DOE - 19 jul 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 99 DE 17/07/2000 DIFERIMENTO – CAFÉ CRU – MICRO GERAES Estadual - MG - DOE - 19 jul 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 100 DE 17/07/2000 IMPORTAÇÃO – SUJEITO ATIVO Estadual - MG - DOE - 19 jul 2000

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