Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 56 DE 30/03/2000 TRANSFERÊNCIA – VEÍCULO ENTREGA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 31 mar 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 57 DE 18/04/2000 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE VEÍCULO PRÓPRIO – LOCAÇÃO Estadual - MG - DOE - 19 abr 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 58 DE 18/04/2000 CRÉDITO DO ICMS - ESTABELECIMENTOS DISTINTOS Estadual - MG - DOE - 19 abr 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 59 DE 18/04/2000 COMUNICAÇÃO - LINHA DEDICADA - LOCAL DA OPERAÇÃO Estadual - MG - DOE - 19 abr 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 60 DE 18/04/2000 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO – PRODUTOR RURAL Estadual - MG - DOE - 19 abr 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 61 DE 18/04/2000 CRÉDITO DO ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO Estadual - MG - DOE - 19 abr 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 62 DE 18/04/2000 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - LIGAÇÃO INTERNACIONAL Estadual - MG - DOE - 19 abr 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 63 DE 16/05/2000 TELECOMUNICAÇÃO – FATO GERADOR – CARTÃO ENTREGA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 17 mai 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 64 DE 29/05/2000 COMBUSTÍVEIS – ÁLCOOL ANIDRO E HIDRATADO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 30 mai 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 65 DE 29/05/2000 TRANSPORTE - VEÍCULO PRÓPRIO CRÉDITO DO ICMS - INSUMOS PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 30 mai 2000