Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 66 DE 29/05/2000 ECF – OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 30 mai 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 67 DE 29/05/2000 PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS - REQUISITOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS - PROCEDIMENTOS E PRAZOS DE SUBSTITUIÇÃO Estadual - MG - DOE - 30 mai 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 68 DE 29/05/2000 CRÉDITO ACUMULADO - TRANSFERÊNCIA DIFERIMENTO / SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CONCEITOS Estadual - MG - DOE - 30 mai 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 69e 70 DE 31/05/2000 INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO – PRODUTOS – APARELHO DE TELEFONE CELULAR - ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 6 jun 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 71e 72 DE 31/05/2000 PRODUTO INTERMEDIÁRIO – CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 6 jun 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 73 DE 31/05/2000 APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTEMEDIÁRIO E EMBALAGEM Estadual - MG - DOE - 6 jun 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 74 DE 12/06/2000 REGIME ESPECIAL AUTORIZADO PELA SLT – EXTENSÃO A OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE Estadual - MG - DOE - 12 jun 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 75 DE 12/06/2000 INSUMOS PARA ADUBOS E FERTILIZANTES Estadual - MG - DOE - 13 jun 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 76 DE 12/06/2000 MICRO GERAES - ST - SORVETES - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 13 jun 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 77 DE 13/06/2000 CRÉDITO TRUBUTÁRIO - FORMALIZAÇÃO MULTAS - REDUÇÃO - LEI 13.243/99 Estadual - MG - DOE - 14 jun 2000

Legislações