Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 46 DE 23/02/2000 ECF - OBRIGATORIEDADE ECF - "DELIVERY" Estadual - MG - DOE - 24 fev 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 47 DE 25/02/2000 CRÉDITO – MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 29 fev 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 48 DE 25/02/2000 BRITA – TRANSFERÊNCIA CONCRETO USINADO – DOCUMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 29 fev 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 49 DE 29/02/2000 VEÍCULOS – VENDAS DIRETAS – SUJEITO PASSIVO Estadual - MG - DOE - 1 mar 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 50 DE 29/02/2000 COOPERATIVA – ARMAZÉM-GERAL Estadual - MG - DOE - 1 mar 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 51 DE 10/03/2000 ECF - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 11 mar 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 52 DE 27/06/2000 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO Estadual - MG - DOE - 30 jun 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 53 DE 20/03/2000 BALANÇA ELETRÔNICA – ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 21 mar 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 54 DE 30/03/2000 BASE DE CÁLCULO – IPI – O IPI Estadual - MG - DOE - 31 mar 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 55 DE 30/03/2000 TRANSFERÊNCIA – VEÍCULO Estadual - MG - DOE - 31 mar 2000