Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 14 DE 05/01/2000 ECF – UTILIZAÇÃO NA OFICINA DE CONSERTOS Estadual - MG - DOE - 12 jan 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 15 DE 05/01/2000 ECF - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 12 jan 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 16 DE 05/01/2000 ECF - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 12 jan 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 17 DE 05/01/2000 ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO Estadual - MG - DOE - 12 jan 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 05/01/2000 APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO ICMS – ESCRITÓRIO DE VENDAS Estadual - MG - DOE - 12 jan 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 19 DE 13/01/2000 CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 14 jan 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 14/01/2000 ST – COMBUSTÍVEIS – DISTRIBUIDORA – RESPONSABILIDADE COMBUSTÍVEL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – ARMAZÉM-GERAL Estadual - MG - DOE - 15 jan 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 25/01/2000 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – DEDUÇÃO DO PREÇO - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NA NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 27 jan 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 22 DE 02/02/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SORVETES – RESPONSÁVEL – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 4 fev 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 08/02/2000 ECF - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 10 fev 2000