Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 196e 197 DE 17/12/1999 ECF – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS Estadual - MG - DOE - 21 dez 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 1 DE 05/01/2000 ECF - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 7 jan 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 2 DE 05/01/2000 ECF - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 7 jan 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 3 DE 05/01/2000 ECF - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 7 jan 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 4 DE 05/01/2000 ECF - OBRIGATORIEDAD Estadual - MG - DOE - 7 jan 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 56,7,8 e 9 DE 05/01/2000 ECF - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 7 jan 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 10 DE 05/01/2000 ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO Estadual - MG - DOE - 7 jan 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 11 DE 05/01/2000 CRÉDITO PRESUMIDO – APROPRIAÇÃO Estadual - MG - DOE - 12 jan 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 12 DE 05/01/2000 ECF - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 12 jan 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 13 DE 05/01/2000 ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO Estadual - MG - DOE - 12 jan 2000