Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 36 DE 14/02/2000 CRÉDITO PRESUMIDO - TERMO DE ACORDO Estadual - MG - DOE - 17 fev 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 37 DE 18/02/1999 BENEFICIAMENTO – SUSPENSÃO DIFERIMENTO ARMAZENAMENTO E DEPÓSITO – NÃO-INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 19 fev 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 38 DE 18/02/2000 TRANSPORTE DE CARGAS – AÉREO/RODOVIÁRIO – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Estadual - MG - DOE - 19 fev 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 39 DE 23/02/2000 ISENÇÃO - FRUTA FRESCA NACIONAL Estadual - MG - DOE - 24 fev 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 40 DE 23/02/2000 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – PRESTAÇÃO INTERESTADUAL – FRETE PAGO – FRETE A PAGAR Estadual - MG - DOE - 24 fev 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 41 DE 23/02/2000 DIFERIMENTO – ARDÓSIA Estadual - MG - DOE - 24 fev 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 42 DE 23/02/2000 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – INSCRIÇÃO ÚNICA Estadual - MG - DOE - 24 fev 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 43 DE 23/02/2000 PEÇAS – REPOSIÇÃO EM VIRTUDE DE GARANTIA DADA PELO FABRICANTE Estadual - MG - DOE - 24 fev 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 44 DE 23/02/2000 INDUSTRIALIZAÇÃO - HORTIFRUTIGRANJEIRO Estadual - MG - DOE - 24 fev 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 45 DE 23/02/2000 MICRO GERAES – EPP – ENQUADRAMENTO –– REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SUBCONTRATAÇÃO Estadual - MG - DOE - 24 fev 2000

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