Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 24 DE 08/02/2000 ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO Estadual - MG - DOE - 10 fev 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 25 DE 08/02/2000 ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO Estadual - MG - DOE - 10 fev 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 26 DE 08/02/1999 ECF- OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 10 fev 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 27 DE 08/02/2000 ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO Estadual - MG - DOE - 10 fev 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 28 DE 08/02/2000 VEÍCULO PRÓPRIO - MESMO CONTRIBUINTE - ESTABELECIMENTOS DISTINTOS Estadual - MG - DOE - 10 fev 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 29 DE 14/02/2000 NTERDEPENDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 17 fev 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 30e 31 DE 14/02/2000 ORÇAMENTO - EMISSÃO PELO USUÁRIO DO ECF Estadual - MG - DOE - 17 fev 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 32 DE 14/02/2000 ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO Estadual - MG - DOE - 17 fev 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 33e 34 DE 14/02/2000 ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO Estadual - MG - DOE - 17 fev 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 35 DE 14/02/2000 EXPORTAÇÃO - TRADING COMPANY- NÃO-INCIDÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 17 fev 2000