Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 185 DE 25/11/1999 CRÉDITO ACUMULADO – TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 27 nov 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 186 DE 25/11/1999 TELECOMUNICAÇÃO - NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 27 nov 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 187 DE 15/12/1999 CRÉDITO DO IMPOSTO - APROPRIAÇÃO NOTA FISCAL - PRAZO DE VALIDADE Estadual - MG - DOE - 17 dez 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 189 DE 15/12/1999 SORVETE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 17 dez 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 190 DE 16/12/1999 CRÉDITO – CAFÉ – MERCADORIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS COM CAFÉ Estadual - MG - DOE - 17 dez 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 191 DE 16/12/1999 CRÉDITO _ MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE LIVRO DE CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE (CIAP) - MODELO Estadual - MG - DOE - 17 dez 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 192 DE 16/12/1999 EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 17 dez 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 193 DE 15/12/1999 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ESTORNO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 17 dez 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 194 DE 16/12/1999 ARQUIVO MAGNÉTICO Estadual - MG - DOE - 17 dez 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 195 DE 16/12/1999 CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS – TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 17 dez 1999