Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 162 DE 04/04/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - BEBIDAS - FRETE - TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 6 abr 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 163 DE 28/08/2008 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 28 ago 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 164 DE 27/10/1999 NOTA FISCAL – INDICAÇÕES – DADOS DO PRODUTO Estadual - MG - DOE - 28 out 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 165 DE 30/01/2001 SORVETE - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 31 jan 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 166 DE 27/10/1999 CONTRIBUINTE DO ICMS Estadual - MG - DOE - 28 out 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 167 DE 26/10/1999 BASE DE CÁLCULO - COMÉRCIO AMBULANTE Estadual - MG - DOE - 28 out 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 168 e 169 DE 27/10/1999 SEMENTES – REMESSA DO COOPERANTE PARA O PRODUTOR – SUSPENSÃO Estadual - MG - DOE - 28 out 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 170 DE 27/10/1999 VEÍCULOS USADOS – DESMONTE - COMERCIALIZAÇÃO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS Estadual - MG - DOE - 28 out 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 171 DE 12/11/1999 DEFENSIVOS AGRÍCOLAS – MATÉRIA-PRIMA – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 13 nov 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 172 DE 12/11/1999 DEFENSIVO AGRÍCOLA – IMPORTAÇÃO – SUJEITO ATIVO Estadual - MG - DOE - 13 nov 1999