Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 130 DE 25/08/1999 CONSTRUÇÃO CIVIL Estadual - MG - DOE - 26 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 131 DE 25/08/1999 RAÇÃO - DIFERIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 26 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 132 DE 25/08/1999 BINGO – TAXA DE EXPEDIENTE Estadual - MG - DOE - 26 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 133e 134 DE 09/09/1999 VIDROS - INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 10 set 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 135 DE 09/09/1999 DEFENSIVO AGRÍCOLA – INSETICIDA - INDUSTRIALIZAÇÃO – RETORNO – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 10 set 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 136 DE 09/09/1999 DEFENSIVOS AGRÍCOLAS – MATÉRIA-PRIMA – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 10 set 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 137 DE 09/09/1999 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SORVETES – RESPONSÁVEL – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 10 set 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 09/09/1999 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – PRESTAÇÃO INTERESTADUAL – OPERAÇÃO INTERNA – FRETE PAGO – FRETE A PAGAR Estadual - MG - DOE - 10 set 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 139 DE 15/09/1999 CRÉDITO - MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 17 set 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 140 DE 15/09/1999 ALÍQUOTA – PRODUTOS DE INFORMÁTICA Estadual - MG - DOE - 17 set 1999