Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 141 DE 15/09/1999 EMPRESA DE PEQUENO PORTE – APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO EMPRESA DE PEQUENO PORTE – DESENQUADRAMENTO – EXCESSO DE RECEITA Estadual - MG - DOE - 17 set 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 142 DE 13/06/2003 DIFERIMENTO - MILHO - COMERCIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 17 jun 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 143 DE 15/09/1999 APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – PRODUTO INTERMEDIÁRIO Estadual - MG - DOE - 17 set 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 144 DE 22/09/1999 COMUNICAÇÃO – TELECOMUNICAÇÃO – INSCRIÇÃO – APURAÇÃO Estadual - MG - DOE - 23 set 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 145 DE 22/09/1999 ARMAZÉM-GERAL - AÇÚCAR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 23 set 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 146 DE 22/09/1999 BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 23 set 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 147 DE 01/10/1999 AUTO DE INFRAÇÃO - A.I. TAXA REFERENCIAL- TR Estadual - MG - DOE - 5 out 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 148 DE 04/10/1999 CERVEJA E REFRIGERANTE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FRETE – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO CRÉDITO – FRETE DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APROVEITAMENTO NO REGIME DÉBITO E CRÉDITO NOTA FISCAL GLOBAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 5 out 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 149 DE 13/10/1999 BASE DE CÁLCULO – EXTRAÇÃO DE MINÉRIO Estadual - MG - DOE - 15 out 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 150 DE 13/10/1999 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – INSUMOS – ATIVO PERMANENTE – CRÉDITO – ESTORNO Estadual - MG - DOE - 15 out 1999

Legislações