Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 151 DE 13/10/1999 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TELECOMUNICAÇÃO – DETRAF Estadual - MG - DOE - 15 out 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 152e 153 DE 13/10/1999 CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 15 out 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 154 DE 19/10/1999 COMBUSTÍVEL – ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO – CRÉDITO PRESUMIDO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 21 out 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 155 DE 20/10/1999 CONSTRUÇÃO CIVIL – EMPREITADA Estadual - MG - DOE - 21 out 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 156 DE 20/10/1999 GRANITO - DIFERIMENTO EXPORTAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 21 out 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 157 DE 20/10/1999 BASE DE CÁLCULO – REDUÇÃO – LASANHA E CANELONE Estadual - MG - DOE - 21 out 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 158 DE 20/10/1999 CARTA DE CORREÇÃO Estadual - MG - DOE - 21 out 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 159 DE 20/10/1999 IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 21 out 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 160 DE 20/10/1999 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO - PRODUTOR RURAL Estadual - MG - DOE - 21 out 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 161 DE 20/10/1999 VIDROS - INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 21 out 1999