Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 120 DE 13/08/1999 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REFRIGERANTES – DECISÃO JUDICIAL Estadual - MG - DOE - 14 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 121 DE 13/08/1999 LEITE CRU - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E RETORNO Estadual - MG - DOE - 14 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 122 DE 13/08/1999 BINGO – TAXA DE EXPEDIENTE Estadual - MG - DOE - 14 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 123 DE 13/08/1999 RECAUCHUTAGEM OU REGENERAÇÃO DE PNEUS Estadual - MG - DOE - 14 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 124 DE 15/03/2001 SAÍDAS À ORDEM - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 16 mar 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 125 DE 25/08/1999 TELECOMUNICAÇÃO – CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 26 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 126 DE 25/08/1999 REFEIÇÕES - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 26 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 127 DE 25/08/1999 APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – ATIVO PERMANENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA PRODUTO INTERMEDIÁRIO Estadual - MG - DOE - 26 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 128 DE 25/08/1999 DIFERIMENTO CRÉDITO DE ICMS - VEDAÇÃO - MERCADORIAS INUTILIZADAS Estadual - MG - DOE - 26 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 129 DE 25/08/1999 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - ICMS/ST Estadual - MG - DOE - 26 ago 1999