Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 98 DE 07/07/1999 INDUSTRIALIZAÇÃO - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Estadual - MG - DOE - 17 jul 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 99 DE 07/07/1999 BASE DE CÁLCULO – DESPESAS ADUANEIRAS Estadual - MG - DOE - 17 jul 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 100 DE 07/07/1999 NOTA FISCAL - IMPRESSÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NO VERSO DO DOCUMENTO Estadual - MG - DOE - 17 jul 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 101 DE 07/07/1999 COSMÉTICOS - PRODUTOS DE TOUCADOR E PERFUMES - ALÍQUOTA - ICMS Estadual - MG - DOE - 22 jul 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 102 DE 13/07/1999 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TELECOMUNICAÇÃO – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 22 jul 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 103 DE 13/07/1999 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REFRIGERANTE – CONTRIBUINTE Estadual - MG - DOE - 22 jul 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 104 DE 13/07/1999 CRÉDITO – ÓLEO DIESEL – PEÇAS – PRODUTO INTERMEDIÁRIO Estadual - MG - DOE - 22 jul 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 105 DE 19/07/1999 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - VEÍCULOS LOCADOS Estadual - MG - DOE - 22 jul 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 106 DE 02/08/1999 KIT DE BORDO - MONTAGEM POR ENCOMENDA – INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 3 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 107 DE 02/08/1999 EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 3 ago 1999