Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 78 DE 08/06/1999 PROCESSAMENTO DE DADOS Estadual - MG - DOE - 10 jun 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 79 DE 07/07/1999 RESTITUIÇÃO - ST Estadual - MG - DOE - 8 jul 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 80 DE 23/06/1999 ECF – VAREJO – SEÇÃO DE VAREJO Estadual - MG - DOE - 24 jun 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 81 DE 23/06/1999 DIFERIMENTO – REGIME ESPECIAL – CLÁUSULA CIF Estadual - MG - DOE - 24 jun 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 82 DE 23/06/1999 INDUSTRIALIZAÇÃO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – SUCATA Estadual - MG - DOE - 24 jun 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 83 DE 23/06/1999 VENDA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 24 jun 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 84 DE 23/06/1999 EXPORTAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 24 jun 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 85 DE 23/06/1999 ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING – CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 24 jun 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 86 DE 23/06/1999 EXPORTAÇÃO – VENDA À ORDEM – EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA – TRADING COMPANY - ARMAZÉM ALFANDEGADO Estadual - MG - DOE - 24 jun 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 87 DE 23/06/1999 PROCESSO GRÁFICO - INDUSTRIALIZAÇÃO - SERIGRAFIA - INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 24 jun 1999