Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 38 DE 19/04/1999 REMESSA À ORDEM – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 21 abr 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 39 DE 19/04/1999 CONSTRUÇÃO CIVIL - INSCRIÇÃO ESTADUAL - ESTABELECIMENTOS DIVERSOS PAISAGISMO Estadual - MG - DOE - 21 abr 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 40 DE 17/11/2006 CRÉDITO DE ICMS – EMBALAGEM – ETIQUETA – SUPERMERCADOS Estadual - MG - DOE - 18 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 41 DE 19/04/1999 COMUNICAÇÃO - TELEFONIA CELULAR Estadual - MG - DOE - 21 abr 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 42 DE 19/04/1999 UTILIZAÇÃO DE ECF - PRAZO PARA AQUISIÇÃO - OBRIGATORIEDADE DO USO Estadual - MG - DOE - 21 abr 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 43 DE 24/01/2000 ECF - NÃO OBRIGATORIEDADE DO USO - CONTRIBUINTES DO ICMS Estadual - MG - DOE - 24 jan 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 4445,46,47 e 48 DE 19/04/1999 UTILIZAÇÃO DE ECF - OBRIGATORIEDADE DO USO Estadual - MG - DOE - 21 abr 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 49 DE 19/04/1999 COMÉRCIO AMBULANTE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTABELECIMENTO Estadual - MG - DOE - 21 abr 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 50 DE 19/04/1999 VEÍCULOS - SUSPENSÃO VEÍCULOS - ENTREGA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 21 abr 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 51 DE 19/04/1999 ALÍQUOTA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - INSCRIÇÃO Estadual - MG - DOE - 21 abr 1999