Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 7 DE 04/03/1999 PED – EMISSÃO SIMULTÂNEA EM IMPRESSORAS DISTINTAS Estadual - MG - DOE - 4 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 8 DE 04/03/1999 MERCADORIA – ENTREGA A ESTABELECIMENTO QUE NÃO SEJA O ADQUIRENTE Estadual - MG - DOE - 4 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 9 DE 04/03/1999 INDUSTRIALIZAÇÃO - ACONDICIONAMENTO - REACONDICIONAMENTO Estadual - MG - DOE - 4 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 10 DE 04/03/1999 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – MISTURA PARA BOLO Estadual - MG - DOE - 4 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 11 DE 04/03/1999 VEÍCULOS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 4 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 12 DE 04/03/1999 VEÍCULOS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 4 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 13 DE 04/03/1999 VEÍCULOS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 4 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 14 DE 04/03/1999 IPVA - ISENÇÃO - VEÍCULO - SINISTRO - PERDA TOTAL Estadual - MG - DOE - 4 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 15 DE 19/03/1999 EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Estadual - MG - DOE - 19 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 16 DE 19/03/1999 TRANSFERÊNCIA – OPERAÇÃO INTERNA – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 19 mar 1999