Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 230 DE 06/10/1998 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 6 out 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 231 DE 07/10/1998 IMPORTAÇÃO - BENS DO ATIVO - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 7 out 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 232 DE 09/10/1998 CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 9 out 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 233 DE 09/10/1998 CRÉDITO DO ICMS - TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 9 out 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 234 DE 14/10/1998 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA Estadual - MG - DOE - 14 out 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 235 DE 07/10/1998 VENDA PARA ENTREGA FUTURA - NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO Estadual - MG - DOE - 7 out 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 236 DE 20/10/1998 TV A CABO - PROGRAMADORA Estadual - MG - DOE - 20 out 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 237 DE 20/10/1998 CRÉDITO DE ICMS - ENERGIA ELÉTRICA Estadual - MG - DOE - 20 out 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 238 DE 15/09/1998 IMPORTAÇÃO - DESPESAS ADUANEIRAS Estadual - MG - DOE - 15 set 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 239 DE 29/10/1998 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 29 out 1998