Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 200 DE 28/08/1998 CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 28 ago 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 201 DE 28/08/1998 PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS – CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 28 ago 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 202 DE 28/08/1998 TRANSFERÊNCIA - FATO GERADOR DO ICMS Estadual - MG - DOE - 28 ago 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 203 DE 31/08/1998 ARMAZÉM GERAL - PROCEDIMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 31 ago 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 204 DE 08/09/1998 REFEIÇÕES - FORNECIMENTO EM HOTÉIS Estadual - MG - DOE - 8 set 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 205 DE 08/09/1998 ALÍQUOTA – "PINTO DE UM DIA" Estadual - MG - DOE - 8 set 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 206 DE 11/09/1998 MINÉRIO DE FERRO – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 11 set 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 207 DE 11/09/1998 CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Estadual - MG - DOE - 11 set 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 208 DE 14/09/1998 SERRALHERIA – TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 14 set 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 209 DE 14/09/1998 COMÉRCIO - FITAS DE VIDEOCASSETE PROGRAMAS PARA COMPUTADORES - EXIGÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 14 set 1998