Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 210 DE 14/09/1998 BASE DE CÁLCULO - CALCÁRIO Estadual - MG - DOE - 14 set 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 211 DE 14/09/1998 ICMS - NÃO-INCIDÊNCIA - MOVIMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Estadual - MG - DOE - 14 set 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 212 DE 14/09/1998 TRANSAÇÃO – EXPORTAÇÃO DE SEMI-ELABORADOS - ICMS Estadual - MG - DOE - 14 set 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 213 DE 15/09/1998 REFEIÇÕES - INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 15 set 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 214 DE 15/09/1998 CRÉDITO - BENS DO ATIVO PERMANENTE - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Estadual - MG - DOE - 15 set 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 215 DE 15/09/1998 CRÉDITO DO ICMS – CORREÇÃO MONETÁRIA – DECONCAFÉ Estadual - MG - DOE - 15 set 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 216 DE 18/09/1998 EMULSÕES ASFÁLTICAS Estadual - MG - DOE - 18 set 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 217 DE 18/09/1998 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 18 set 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 218 DE 18/09/1998 REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO Estadual - MG - DOE - 18 set 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 219 DE 24/09/1998 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 24 set 1998