Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 240 DE 12/11/1998 DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 12 nov 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 241 DE 12/11/1998 BASE DE CÁLCULO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 12 nov 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 242 DE 18/11/1998 MORATÓRIA Estadual - MG - DOE - 18 nov 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 243 e 244 DE 12/11/1998 INSCRIÇÃO – UNIFICAÇÃO – ESTABELECIMENTOS RURAIS Estadual - MG - DOE - 12 nov 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 1 DE 01/03/1999 CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS - TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 1 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 2 DE 04/03/1999 EXPORTAÇÃO - COMERCIAL EXPORTADORA Estadual - MG - DOE - 4 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 3 DE 04/03/1999 UTILIZAÇÃO DE ECF - OBRIGATORIEDADE DO USO - PRAZO PARA AQUISIÇÃO Estadual - MG - DOE - 4 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 4 DE 05/01/1999 BASE DE CÁLCULO - GORJETA - RESTAURANTE Estadual - MG - DOE - 4 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 5 DE 05/01/1999 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 4 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 6 DE 05/01/1999 CONTRIBUINTE DO ICMS - DEFINIÇÃO Estadual - MG - DOE - 4 mar 1999