Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 17 DE 19/03/1999 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SAÍDA PARA CONSUMIDOR FINAL Estadual - MG - DOE - 19 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 19/03/1999 PRODUTOS DE INFORMÁTICA - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 19 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 19 DE 19/03/1999 DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 19 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 19/03/1999 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTO DERIVADO DE PETRÓLEO - GLP - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 19 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 19/03/1999 DIFERIMENTO - CRÉDITO ACUMULADO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 19 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 22 DE 19/03/1999 CRÉDITO - BENS ALHEIOS - NÃO CUMULATIVIDADE Estadual - MG - DOE - 19 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 19/03/1999 INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO - DIFERIMENTO INSCRIÇÃO Estadual - MG - DOE - 19 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 24 DE 19/03/1999 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - TERMO DE ACORDO Estadual - MG - DOE - 19 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 25 DE 19/03/1999 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Estadual - MG - DOE - 19 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 26 DE 29/03/1999 INCIDÊNCIA - REMESSA SIMBÓLICA Estadual - MG - DOE - 29 mar 1999