Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 52 DE 09/03/1999 SHOW-ROOM Estadual - MG - DOE - 21 abr 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 53 DE 29/04/1999 INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 30 abr 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 54 DE 25/02/1999 REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 30 abr 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 55e 56 DE 23/04/1999 ECF - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 30 abr 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 57 DE 29/04/1999 ECF - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 30 abr 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 58 DE 29/04/1999 COMÉRCIO AMBULANTE - CÓDIGO FISCAL Estadual - MG - DOE - 30 abr 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 59 DE 29/04/1999 DEVOLUÇÃO DE BEM COMODATADO A SER EFETUADA POR CONTRIBUINTE E NÃO CONTRIBUINTE Estadual - MG - DOE - 30 abr 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 60 DE 29/04/1999 ISENÇÃO - TÁXI Estadual - MG - DOE - 30 abr 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 61 DE 29/04/1999 CONSTRUÇÃO CIVIL Estadual - MG - DOE - 30 abr 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 62 DE 05/05/1999 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 7 mai 1999