Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 63 DE 05/05/1999 BENEFICIAMENTO – INDUSTRIALIZAÇÃO – ESTABELECIMENTO – AUTONOMIA Estadual - MG - DOE - 7 mai 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 64 DE 05/05/1999 INCORPORAÇÃO - INSCRIÇÃO ESTADUAL Estadual - MG - DOE - 7 mai 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 65 DE 05/05/1999 ECF - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 7 mai 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 66 DE 05/05/1999 ECF – CONTRIBUINTE USUÁRIO DO PED – OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 7 mai 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 6768,69,70,71 e 72 DE 05/05/1999 ECF - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 7 mai 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 73 DE 05/05/1999 CRÉDITO PRESUMIDO - AVES - ABATE Estadual - MG - DOE - 24 jun 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 74 DE 08/06/1999 PRESCRIÇÃO Estadual - MG - DOE - 10 jun 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 75 DE 08/06/1999 TRR – ÓLEO DIESEL – ÓLEO COMBUSTÍVEL Estadual - MG - DOE - 10 jun 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 76 DE 08/06/1999 ECF - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 10 jun 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 77 DE 08/06/1999 ECF -OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 10 jun 1999