Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 88 DE 07/07/1999 INSCRIÇÃO – POSTOS DE VENDAS – OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 8 jul 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 89 DE 07/07/1999 INDUSTRIALIZAÇÃO – DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 8 jul 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 90 DE 07/07/1999 MERCADORIA ROUBADA- DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 8 jul 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 91 DE 07/07/1999 CONTRIBUINTE DETENTOR DE REGIME ESPECIAL - DIFERIMENTO PARCIAL - EMISSÃO DE NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 8 jul 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 92 DE 07/07/1999 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – INSCRIÇÃO ÚNICA Estadual - MG - DOE - 8 jul 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 93 DE 07/07/1999 DIFERIMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – MINÉRIO DE FERRO Estadual - MG - DOE - 8 jul 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 94 DE 07/07/1999 ÁLCOOL HIDRATADO - ISENÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 jul 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 95 DE 07/07/1999 COOPERATIVA DE PRODUTORES ARTESANAIS - MICRO GERAES - RECEITA BRUTA TRIMESTRAL ANUAL Estadual - MG - DOE - 8 jul 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 96 DE 07/07/1999 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LÂMPADAS - MONTAGEM Estadual - MG - DOE - 8 jul 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 97 DE 07/07/1999 DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – REVELAÇÃO DE FILMES FOTOGRÁFICOS Estadual - MG - DOE - 17 jul 1999