Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 108 DE 02/08/1999 MICROEMPRESA – DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 3 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 109 DE 02/08/1999 EQUIPAMENTO MÉDICO – ISENÇÃO – DEFICIÊNCIA FÍSICA Estadual - MG - DOE - 3 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 110 DE 02/08/1999 EXPORTAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TRANSPORTE ATÉ O PORTO Estadual - MG - DOE - 3 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 111e 112 DE 02/08/1999 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VEÍCULO – RESSARCIMENTO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VEÍCULO – ARRENDAMENTO MERCANTIL SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VEÍCULO – FRETE Estadual - MG - DOE - 3 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 113e 114 DE 02/08/1999 LEITE PASTEURIZADO - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 3 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 115 DE 11/08/1999 ALÍQUOTAS - CONTRIBUINTE Estadual - MG - DOE - 12 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 116 DE 11/08/1999 QUEBRA – ESTORNO DE CRÉDITO -DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 12 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 117 DE 11/08/1999 CISÃO – NÃO-INCIDÊNCIA – DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 12 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 118 DE 11/08/1999 AÇÚCAR – ALÍQUOTA – BASE DE CÁLCULO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 12 ago 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 119 DE 11/08/1999 EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ABATIMENTOS Estadual - MG - DOE - 12 ago 1999