Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 27 DE 29/03/1999 FARELO DE TRIGO - DIFERIMENTO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 29 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 28 DE 29/03/1999 IMPORTAÇÃO - DRAWBACK - ISENÇÃO - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 29 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 29 DE 29/03/1999 CRÉDITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 29 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 30 DE 29/03/1999 DIFERIMENTO - CALCÁRIO DOLOMÍTICO Estadual - MG - DOE - 29 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 31 DE 29/03/1999 CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS Estadual - MG - DOE - 29 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 32 DE 29/03/1999 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - LUBRIFICANTE - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 29 mar 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 33 DE 26/01/1999 CRÉDITO ICMS Estadual - MG - DOE - 26 jan 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 34 DE 26/01/1999 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 29 jan 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 35 DE 26/01/1999 REDUÇÀO DA BASE DE CÁLCULO/ISENÇÃO Estadual - MG - DOE - 26 jan 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 36e 37 DE 29/03/1999 RESTITUIÇÃO - ST Estadual - MG - DOE - 29 mar 1999