Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 220 DE 24/09/1998 BASE DE CÁLCULO - FERTILIZANTES Estadual - MG - DOE - 24 set 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 221 DE 24/09/1998 CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 24 set 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 222 DE 24/09/1998 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - TERMO DE ACORDO Estadual - MG - DOE - 24 set 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 223 DE 28/09/1998 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 28 set 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 224 DE 05/10/1998 ARMAZÉM GERAL - QUEBRA TÉCNICA - NOTA FISCAL - RETORNO SIMBÓLICO Estadual - MG - DOE - 5 out 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 225 DE 02/10/1998 COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS DE RADIOCHAMADA Estadual - MG - DOE - 2 out 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 226 DE 05/10/1998 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – GLP Estadual - MG - DOE - 5 out 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 227 DE 05/10/1998 SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - TV A CABO - INSCRIÇÃO Estadual - MG - DOE - 5 out 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 228 DE 06/10/1998 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO – CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 6 out 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 229 DE 06/10/1998 CRÉDITO DE ICMS – MATERIAL DESTINADO AO ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 6 out 1998