Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 173 DE 12/11/1999 APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – PEÇAS DE REPOSIÇÃO Estadual - MG - DOE - 13 nov 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 174 DE 12/11/2000 DIFERIMENTO – LEITE Estadual - MG - DOE - 13 nov 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 175 DE 12/11/1999 ST – COMBUSTÍVEL – ÁLCOOL Estadual - MG - DOE - 13 nov 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 176 DE 12/11/1999 DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 13 nov 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 177 DE 25/11/2000 ST – BANDAS DE RODAGEM Estadual - MG - DOE - 27 nov 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 178 DE 25/11/1999 TRANSPORTE AÉREO POR VÔOS FRETADOS Estadual - MG - DOE - 27 nov 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 179180 e 181 DE 25/11/1999 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 nov 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 182 DE 25/11/1999 INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - PRODUTOS – ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 27 nov 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 183 DE 25/11/1999 COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS/MANDATO MERCANTIL COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS/COMISSÃO MERCANTIL Estadual - MG - DOE - 27 nov 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 184 DE 25/11/1999 ST – ASFALTO – IMPERMEABILIZANTE – CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 27 nov 1999