Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 78 DE 26/06/2000 ECF – OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 27 jun 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 79 DE 26/06/2000 ECF – OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 27 jun 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 80 DE 26/06/2000 ECF – OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 27 jun 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 81 DE 26/06/2000 ARMAZÉM-GERAL - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 27 jun 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 82 DE 27/06/2000 ECF - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE ESTABECIMENTO SEM INTERRUPÇÃO NO FUNCIONAMENTO - OPERACIONALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 30 jun 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 83 DE 04/07/2000 MATERIAL DE USO E CONSUMO – TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE – CRÉDITO ICMS Estadual - MG - DOE - 5 jul 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 84 DE 04/07/2000 ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA – DEFINIÇÃO Estadual - MG - DOE - 5 jul 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 85 DE 04/07/2000 TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 5 jul 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 86 DE 04/07/2000 GRÁFICA – FÔLDERES, CARTAZES E IMPRESSOS - CONFECÇÃO –INCIDÊNCIA – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Estadual - MG - DOE - 5 jul 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 87 DE 04/07/2000 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS – EMPRESA DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 5 jul 2000