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Portaria SAT Nº 3900 DE 20/08/2026

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos bateria automotiva.

Estadual - MS - DOE - 21 ago 2026

Resolução SEMAGRO Nº 167 DE 19/08/2026

Altera dispositivos da Resolução SEMAGRO Nº 757/2021, para adequação à Resolução CNRH Nº 241/2024, e estabelece critérios complementares de classificação de barragens fiscalizadas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).

Estadual - MS - DOE - 21 ago 2026

Instrução Normativa SEEC Nº 7 DE 12/08/2026

Estabelece procedimentos para a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pago no regime de substituição tributária para frente, sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.

Estadual - DF - DOE - 21 ago 2026