Legislação

Portaria GP/DETRAN-MT Nº 418 DE 19/08/2026 Altera a Portaria GP/DETRAN-MT Nº 682/2025, que dispõe sobre o credenciamento de empresas de desmontagem e/ou de venda e destinação de peças usadas de veículos automotores, de reboques, de semirreboques ou de suas combinações no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 20 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 175 DE 19/08/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 95/2026, que fixa a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com cervejas, chopes e refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PB - DOE - 20 ago 2026
Instrução Normativa IAT Nº 22 DE 14/08/2026 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos aplicáveis ao licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 18 ago 2026
Instrução Normativa IAT Nº 23 DE 14/08/2026 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de empreendimentos de Bovinocultura no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 18 ago 2026
Instrução Normativa IAT Nº 25 DE 14/08/2026 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de empreendimentos de avicultura no estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 18 ago 2026
Instrução Normativa IAT Nº 26 DE 14/08/2026 Estabelece rol de empreendimentos e/ou atividades agrícolas enquadrados como inexigíveis de licenciamento ambiental no território do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 18 ago 2026
Decreto Nº 39011-E DE 08/08/2025 Regulamenta o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Estadual - RR - DOE - 13 ago 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 132 DE 07/07/2026 ICMS - Obrigação acessória - nota fiscal fatura de serviços de comunicação eletrônica - regularização de erros após o prazo de cancelamento. Estadual - MT - DOE - 7 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 34017 DE 15/07/2026 ICMS – Diferimento – Operação de aquisição de sucatas por estabelecimento industrial. Estadual - SP - DOE - 16 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 128 DE 06/07/2026 ICMS – Obrigação acessória – nota fiscal eletrônica - emissão extemporânea – impossibilidade – regularização fiscal. Estadual - MT - DOE - 6 jul 2026

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