Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 101 DE 17/07/2000 ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - IMPORTAÇÃO - INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 19 jul 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 102 DE 19/07/2000 DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS Estadual - MG - DOE - 20 jul 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 103 DE 19/07/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PNEUS E CÂMARAS-DE-AR PROTETORES DE BORRACHA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 20 jul 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 104 DE 20/07/2000 ECF – OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 21 jul 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 105 DE 20/07/2000 ECF – OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 21 jul 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 106 DE 14/07/2000 ECF – OBRIGATORIEDADE DE USO Estadual - MG - DOE - 26 jul 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 107 DE 28/07/2000 SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO E CESSÃO ONEROSA DAS REDES E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO A OUTRA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO – ALÍQUOTA E PRAZO DE RECOLHIMENTO Estadual - MG - DOE - 29 jul 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 108 DE 28/07/2000 ARMAZÉM-GERAL Estadual - MG - DOE - 29 jul 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 109 DE 28/07/2000 AQUISIÇÃO E VENDA DE MERCADORIAS SEM TRANSITAR PELO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE Estadual - MG - DOE - 29 jul 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 110 DE 28/07/2000 ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA À ORDEM - ÁGUA MINERAL - BEBIDAS - VASILHAME Estadual - MG - DOE - 29 jul 2000

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