Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 171 DE 27/11/2000 PEÇAS - REPOSIÇÃO EM VIRTUDE DE GARANTIA Estadual - MG - DOE - 28 nov 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 172 DE 30/11/2000 DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - NBM/NCM Estadual - MG - DOE - 1 dez 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 174 DE 07/12/2000 SAÍDAS À ORDEM - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 8 dez 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 175176,177,178,179,180,181,182,183 e 184 DE 07/12/2000 EXPORTAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE ATÉ O PORTO Estadual - MG - DOE - 8 dez 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 1 DE 02/01/2001 DEPÓSITO FECHADO Estadual - MG - DOE - 3 jan 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 2 DE 02/01/2001 ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO Estadual - MG - DOE - 3 jan 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 3e 4 DE 05/01/2001 ECF - PROCEDIMENTOS - ORÇAMENTO - EMISSÃO POR COMPUTADOR Estadual - MG - DOE - 9 jan 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 5 DE 05/06/2003 BENS OU OBJETOS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 17 jun 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 6 DE 05/01/2001 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PNEUS - AQUISIÇÃO POR EMPRESA DE TRANSPORTES Estadual - MG - DOE - 9 jan 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 7 DE 05/01/2001 DEVOLUÇÃO DE PARTES OU PEÇAS EM GARANTIA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 25 jan 2001