Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 8 DE 16/01/2001 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PNEUS E CÂMARAS-DE-AR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PNEUS E CÂMARAS-DE-AR - CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 17 jan 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 9 DE 17/01/2001 Estadual - MG - DOE - 18 jan 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 10 DE 19/01/2001 EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE USO MÉDICO - ISENÇÃO Estadual - MG - DOE - 20 jan 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 11 DE 19/01/2001 BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO Estadual - MG - DOE - 20 jan 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 12 DE 19/01/2001 VENDAS À ORDEM -- INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 20 jan 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 13 DE 26/01/2001 IMPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 jan 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 14 DE 26/01/2001 ST - COMBUSTÍVEL - BASE DE CÁLCULO - TRR - TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 26 jan 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 15 DE 26/01/2001 CAFÉ - QUEBRA - DIFERIMENTO - ESTORNO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 27 jan 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 16 DE 29/01/2001 CONSTRUÇÃO CIVIL - REMESSA Estadual - MG - DOE - 30 jan 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 17 DE 17/08/2001 CONSTRUÇÃO CIVIL Estadual - MG - DOE - 21 ago 2001