Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 171 DE 15/12/2003 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA Estadual - MG - DOE - 23 dez 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 172 DE 15/12/2003 CRÉDITO DE ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 23 dez 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 173 DE 15/12/2003 INCIDÊNCIA DE ICMS - SELEÇÃO E SEPARAÇÃO DE CAFÉ REALIZADA POR ARMAZÉM-GERAL Estadual - MG - DOE - 23 dez 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 174 DE 15/12/2003 CRÉDITO DE ICMS - ICMS SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 23 dez 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 175 DE 17/12/2003 BASE DE CÁLCULO DE ICMS- OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 23 dez 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 176 DE 17/12/2003 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM REMESSA À ORDEM -- PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 23 dez 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 177 DE 17/12/2003 INDUSTRIALIZAÇÃO - ABATE DE AVES Estadual - MG - DOE - 23 dez 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 178 DE 17/12/2003 CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE Estadual - MG - DOE - 30 dez 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 179 DE 22/12/2003 BEM NÃO-MERCADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - MOVIMENTAÇÃO NO TERRITÓRIO MINEIRO - ACOBERTAMENTO - NOTA FISCAL REMESSA DE BEM PARA CONSERTO NO EXTERIOR - IMPORTAÇÃO (RETORNO) Estadual - MG - DOE - 30 dez 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 180 DE 22/12/2003 DIFERIMENTO - INSUMOS UTILIZADOS NO BENEFICIAMENTO DO COURO Estadual - MG - DOE - 30 dez 2003

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