Legislação

Decreto Nº 16799 DE 21/08/2026 Altera o RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, para regulamentar a Nota Fiscal eletrônica do Gás (NFGas) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás (DANFGas). Estadual - MS - DOE - 24 ago 2026
Decreto Nº 48660 DE 21/08/2026 Altera o Decreto Nº 28576/2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar Nº 123/2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 ago 2026
Decreto Nº 1542 DE 21/08/2026 Altera e acrescenta dispositivos; transforma o Anexo Único em Anexo I e acrescenta o Anexo II ao Decreto N° 23873/2006, que dispõe sobre concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. Estadual - SE - DOE - 24 ago 2026
Decreto Nº 11943 DE 21/08/2026 Dispõe sobre a criação do Sistema Eletrônico dos Processos Administrativos Tributários (PAT-e) do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 22 ago 2026
Portaria SAT Nº 3901 DE 21/08/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, cerveja e café. Estadual - MS - DOE - 24 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 33793 DE 18/07/2026 ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais – Importação – Prorrogação de vigência – Manutenção de crédito. Estadual - SP - DOE - 19 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33792 DE 24/06/2026 ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Emissão de documento fiscal com destaque a maior do imposto - Restituição do imposto – Portaria SRE 84/2022. Estadual - SP - DOE - 25 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33791 DE 22/06/2026 ICMS – Mercadorias de cobre – Redução de base de cálculo prevista no artigo 66 do Anexo II do RICMS/2000 – Emissão de documento fiscal com destaque a maior do imposto - Restituição do imposto – Portaria SRE 84/2022. Estadual - SP - DOE - 23 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33788 DE 23/06/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Venda para entrega futura – Entrega diretamente ao destinatário final, por ordem do adquirente original (venda à ordem) – Operações internas. Estadual - SP - DOE - 25 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33787 DE 27/07/2026 ICMS – Imunidade – Álbum de figurinhas e cromos que o complementam – Artigo 150, inciso VI alínea “d” da Constituição Federal. Estadual - SP - DOE - 28 jul 2026

Legislações