Legislação

Decreto Nº 49208 DE 21/08/2026 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais que indica. Estadual - DF - DOE - 24 ago 2026
Decreto Nº 49211 DE 21/08/2026 Altera o Decreto Nº 38022/2017, que institui o Programa Simplifica PJ, destinado à simplificação, desburocratização do atendimento às empresas, fomento ao empreendedorismo e melhoria do ambiente de negócio no Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 24 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 120 DE 13/08/2026 Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 ago 2026
Decreto Nº 49215 DE 21/08/2026 Regulamenta a Lei Nº 7710/2025, que dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, institui o Selo Artesanal do Distrito Federal, disciplina o procedimento de validação da artesanalidade e a concessão do Selo ARTE, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 24 ago 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 87 DE 20/08/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de agosto de 2026. Estadual - RJ - DOE - 24 ago 2026
Decreto Nº 49219 DE 21/08/2026 Altera o Decreto Nº 38981/2018, que aprova o regulamento da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos no Distrito Federal, de que trata a Lei Nº 5800/2017. Estadual - DF - DOE - 24 ago 2026
Decreto Nº 35838 DE 21/08/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 34194/2024, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal Nº 12846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Estadual - RN - DOE - 22 ago 2026
Decreto Nº 49221 DE 21/08/2026 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, quanto aos procedimentos de controle das remessas de sucos de frutas (NCM 2009) para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. Estadual - DF - DOE - 24 ago 2026
Decreto Nº 49222 DE 21/08/2026 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, relativamente às operações e prestações beneficiadas com redução de base de cálculo do ICMS. Estadual - DF - DOE - 24 ago 2026
Decreto Nº 1543 DE 21/08/2026 Acrescenta o §8° ao art. 6°-A e o Anexo Único ao Decreto N° 26169/2009, que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria, produzidos no Estado de Sergipe, para atacadistas localizados neste Estado, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 24 ago 2026

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