Publicado no DOE - DF em 24 ago 2026
Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais que indica.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 21 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I - ISENÇÕES
(Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
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ITEM/ SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
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....... |
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.................. |
................................ |
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11 |
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ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 18 – O Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 38, de 1991, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 18 de fevereiro de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 6 de maio de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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24 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 .................. |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 16 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 78, de 1992, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
.................. |
................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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27 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 21 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 57, de 1991, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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32 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 21 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 41, de 1991, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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33 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 18 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 20, de 1992, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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....... |
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.................. |
................................ |
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36 |
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ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 16 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 20, de 1992, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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37 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
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NOTA 21 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 24, de 1989, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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....... |
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.................. |
................................ |
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68 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 15 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 82, de 1995, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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....... |
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.................. |
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71 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 24 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 42, de 1995, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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....... |
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.................. |
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93 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 15 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 38, de 2001, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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94 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 18 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 84, de 1997, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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95 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 18 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 123, de 1997, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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98 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 16 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 47, de 1998, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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99 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 15 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 57, de 1998, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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101 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 18 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 95, de 1998, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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111 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 33, de 2001, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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120 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
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NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 31, de 2002, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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121 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 63 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 87, de 2002, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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123 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 30 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 140, de 2001, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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....... |
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.................. |
................................ |
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130 |
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ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 38, de 2012, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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131 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 20 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 51, de 2005, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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132 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 15 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 106, de 2010, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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135 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 11 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 79, de 2005, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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137 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 122, de 2005, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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140 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 14 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 30, de 2006, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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143 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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NOTA 9 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 53, de 2007, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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145 |
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ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 12 – O Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 10, de 30 de março de 2007, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 04, de 18 de fevereiro de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 6 de maio de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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158 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 7 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 26, de 2009, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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161 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 10 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 73, de 2010, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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166 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 10 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 5, de 1998, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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187 |
................................ |
ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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....... |
................................ |
.................. |
................................ |
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NOTA 6 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 137, de 2015, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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193 |
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ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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NOTA 4 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 101, de 2016, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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194 |
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ICMS 21/26 .................. |
1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
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NOTA 5 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 50, de 2020, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. |
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"(NR)
