Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 7 DE 23/01/2004 ALÍQUOTA DE ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 31 jan 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 8 DE 23/01/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FITAS DE VÍDEO - NÃO-CONTRIBUINTE DO ICMS - VOLUME DE MERCADORIAS COM INTUITO COMERCIAL Estadual - MG - DOE - 31 jan 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 9 DE 28/01/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Estadual - MG - DOE - 31 jan 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 10 DE 28/01/2004 CRÉDITO DE ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO Estadual - MG - DOE - 31 jan 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 11 DE 12/02/2004 Estadual - MG - DOE - 20 fev 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 12 DE 04/02/2004 CRÉDITO DE ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO RECONDICIONAMENTO DE FERRAMENTAS - REGIME TRIBUTÁRIO Estadual - MG - DOE - 20 fev 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 13 DE 06/02/2004 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 20 fev 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 14 DE 09/02/2004 ISENÇÃO DE ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS A ENTIDADE PÚBLICA - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 20 fev 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 15 DE 09/02/2004 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - FERRO E AÇO NÃO-PLANOS Estadual - MG - DOE - 20 fev 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 16 DE 12/02/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - INCORPORAÇÃO Estadual - MG - DOE - 20 fev 2004

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