Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 27 DE 10/03/2004 RENÚNCIA AO DIFERIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - PESAGEM DE CAFÉ - QUANTIDADE INFERIOR À INFORMADA Estadual - MG - DOE - 25 mar 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 28 DE 10/03/2004 CRÉDITO DE ICMS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING Estadual - MG - DOE - 25 mar 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 29 DE 10/03/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 25 mar 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 30 DE 10/03/2004 ICMS - RESPONSABILIDADE - ECF - PDV Estadual - MG - DOE - 25 mar 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 31 DE 10/03/2004 EXPORTAÇÃO - REMESSA DE PRODUTO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NO EXTERIOR - IMPORTAÇÃO (RETORNO) Estadual - MG - DOE - 25 mar 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 32 DE 17/03/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 31 mar 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 33 DE 17/03/2004 ICMS - AUTUAÇÃO - CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 25 mar 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 34 DE 17/03/2004 CRÉDITO DE ICMS - PROCEDIMENTOS PARA APROPRIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DA 1ª VIA DO DOCUMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 25 mar 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 35 DE 17/03/2004 ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO Estadual - MG - DOE - 25 mar 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 36 DE 17/03/2004 ISENÇÃO DO ICMS - ÓRGÃO PÚBLICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO Estadual - MG - DOE - 25 mar 2004

Legislações