Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 110 DE 01/07/2004 ÓLEO DE VÍSCERAS - GRAXA - ISENÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 111 DE 08/07/2004 ICMS - DEPÓSITO FECHADO Estadual - MG - DOE - 17 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 112 DE 08/07/2004 FORNECIMENTO DE MERCADORIA PARA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - INSCRIÇÃO ÚNICA - ENTREGA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 17 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 113 DE 18/07/2013 Estadual - MG - DOE - 18 jul 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 114 DE 15/07/2004 ICMS - ARMAZÉM GERAL - PROCEDIMENTOS - NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 20 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 115 DE 15/07/2004 ICMS - CRÉDITO - MATÉRIA-PRIMA - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - EMBALAGEM Estadual - MG - DOE - 20 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 116 DE 15/07/2004 CRÉDITO DE ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - FERRAMENTAL Estadual - MG - DOE - 20 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 117 DE 15/07/2004 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO Estadual - MG - DOE - 20 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 118 DE 22/07/2004 ICMS - ST - AUTOPROPULSADOS - MICRO EMPRESA Estadual - MG - DOE - 24 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 119 DE 22/07/2004 ICMS - ARMAZÉM GERAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE - INSCRIÇÃO - APURAÇÃO Estadual - MG - DOE - 24 jul 2004