Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 88 DE 07/06/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS Estadual - MG - DOE - 18 jun 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 89 DE 10/08/2009 ICMS - CRÉDITO - USO E CONSUMO Estadual - MG - DOE - 12 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 90Cancelado DE 17/08/2004 Nº DE CONSULTA CANCELADO Estadual - MG - DOE - 17 ago 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 91 DE 17/06/2004 LEILÃO - FATO GERADOR DO ICMS Estadual - MG - DOE - 25 jun 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 92 DE 17/06/2004 CRÉDITO ACUMULADO - TRANSFERÊNCIA EXPORTAÇÃO - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 25 jun 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 93 DE 17/06/2004 DEVOLUÇÃO - TROCA - CRÉDITO - CUPOM FISCAL Estadual - MG - DOE - 25 jun 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 95 DE 17/06/2004 PRODUTOR RURAL - SUSPENSÃO - ISENÇÃO - NOTA FISCAL - ACOBERTAMENTO - EXPOSIÇÃO - LEILÃO Estadual - MG - DOE - 25 jun 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 97 DE 22/07/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - RESPONSABILIDADE - CIMENTO Estadual - MG - DOE - 24 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 98 DE 17/06/2004 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CTRC - DESTAQUE Estadual - MG - DOE - 25 jun 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 99 DE 13/07/2004 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPROPULSADOS Estadual - MG - DOE - 17 jul 2004